Processos de aforamento de terrenos municipais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/CDVCT/C/010
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de aforamento de terrenos municipais
Datas de produção
1836
a
1879
Dimensão e suporte
2 cx.; 2 mç. (0,45 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 14 (AD/CDVCT) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Processos relativos a aforamentos de terrenos municipais do distrito. Contém: requerimentos, certidão de escritura de aforamento e decisão do Conselho de que se passe alvará de confirmação.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular