Registo de recursos enviados ao Conselho de Estado
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/CDVCT/C/008
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de recursos enviados ao Conselho de Estado
Datas de produção
1856
a
1869
Dimensão e suporte
2 liv. (0,02 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 12 (AD/CDVCT) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Registo de processos de recursos sobre recrutamento militar, enviados ao Conselho de Estado. Relação dos mancebos que recorreram e das decisões que tiveram os recursos. Contém: nomes, filiações, concelhos, freguesias, número das reclamações, números dos recursos, números dos diários, data dos decretos, resoluções, data em que se comunicaram aos administradores.
Sistema de organização
Os registos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular