Processos de pedidos de reembolso das taxas de emissão de passaportes
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-D/018
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de pedidos de reembolso das taxas de emissão de passaportes
Datas de produção
1990
a
2003
Dimensão e suporte
1 cx.; 1 mç. (0,10 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 010.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o art.º 26.º do Decreto-Lei n.º 438/88 de 29 de novembro de 1988, o prazo para a concessão e emissão de passaporte era de 10 dias úteis contados da data de entrega do requerimento. A falta de emissão de passaporte no prazo correspondente conferia o direito à restituição das taxas pagas. Processos de pedidos de devolução da taxa cobrada indevidamente. Contém: pedido, recibo e correspondência. Inclui 1200 escudos.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom