Processos de passaportes extraviados
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-D/022
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de passaportes extraviados
Datas de produção
1991
a
2011
Dimensão e suporte
2 cx.; 1 mç. (0,19 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 014.
Âmbito e conteúdo
Processos de passaportes extraviados, que foram encontrados e/ou entregues à Polícia de Segurança Pública/ Guarda Nacional Republicana/ Consulados. Contém ofício recebido, passaporte (original ou cópia) e, no caso de serem entregues ao titular, documentos de identificação (fotocópia).
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom