Processos de pedidos de cadernetas de passaportes
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-D/015
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de pedidos de cadernetas de passaportes
Datas de produção
2001
a
2006
Dimensão e suporte
1 doss. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 007.
Âmbito e conteúdo
Documentação relacionada com o pedido de cadernetas de passaportes ao Ministério da Administração Interna. Contém: comprovativo de envio de fax, guia de remessa das cadernetas recebidas e pedido de registo das cadernetas ao Serviços de Estrangeiros e Fronteiras.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom