Processos de emissão de passaportes com falsas declarações
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-D/020
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de emissão de passaportes com falsas declarações
Datas de produção
1984
a
1989
Dimensão e suporte
1 cx. (0,165 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 012.
Âmbito e conteúdo
De acordo com a art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 438/88 de 29 de novembro, a prestação de falsas declarações ou a utilização dolosa de documentos de prova em processo de obtenção de passaporte é passível de procedimento criminal nos termos da lei. Processos de passaporte com falsas declarações. Contém: ficha individual de passaporte, requerimento de emissão de passaporte, declaração de honra ou residência, registo de nascimento. organiza do nome e data.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom