Processos de passaportes incorretamente emitidos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-D/023
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de passaportes incorretamente emitidos
Datas de produção
2000
a
2000
Dimensão e suporte
1 cx. (0,05 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 015.
Âmbito e conteúdo
Documentação relacionada com erros na emissão de passaportes por parte do Governo Civil. Contém: requerimento de passaporte, fotografia, documentos necessários à emissão (fotocópias), guia de receita de passaporte e caderneta de passaporte recuperada.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom