Pedidos de correção de passaportes
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-D/016
Tipo de título
Atribuído
Título
Pedidos de correção de passaportes
Datas de produção
1991
a
1995
Dimensão e suporte
2 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 008.
Âmbito e conteúdo
De acordo com art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 85/2000 de 12 de maio qualquer indivíduo tem o direito de exigir a correção de eventuais inexatidões, a supressão de dados indevidamente registados e o complemento das omissões, nos termos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.Pedidos de retificação de dados na base de dados de passaportes e listagem de códigos de passaportes para corrigir.
Sistema de organização
Os pedidos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom