Cópias de declarações de extravio de passaportes
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-D/032
Tipo de título
Atribuído
Título
Cópias de declarações de extravio de passaportes
Datas de produção
1997
a
2005
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 088.
Âmbito e conteúdo
A emissão de novo passaporte comum a favor de indivíduo titular de passaporte válido era possível, excecionalmente, nos casos de perda, destruição, furto ou extravio, declarados pelo titular ou nos casos de alteração dos elementos constantes do passaporte, referentes à identificação do titular. Coleção de declarações de extravio de passaportes (cópias) enviadas por fax ao SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras).
Sistema de organização
As declarações encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom