Registo de estrangeiros
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-D/009
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de estrangeiros
Datas de produção
1937
a
1946
Dimensão e suporte
1 liv. (0,03 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 078.
Âmbito e conteúdo
Registos de títulos de residência uma vez que as empresas, sociedades ou firmas, comerciais ou industriais, singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que exerciam a sua atividade em qualquer parte do território continental só podiam ter ao seu serviço empregados de nacionalidade portuguesa, sem prejuízo dos empregados estrangeiros legalmente existentes na presente data nem das cláusulas de reciprocidade ajustadas entre Portugal e outros países. A lei n.º 22:827 de 14 de julho de 1933 obrigava ao registo de estrangeiros residentes em Portugal.Registo de estrangeiros residentes no concelho de Braga nos termos da Circular de 20 de abril de 1937 do chefe de Gabinete do Ministro do Interior. Regista: n.º de ordem, nomes, filiações, profissão, data do nascimento, naturalidade, nacionalidade, n.º, data e entidade que passou o documento de residência, data do visto, residência, procedência, estado e observações.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom