Registo de autorizações de residência
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-D/007
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de autorizações de residência
Datas de produção
1888
a
1946
Dimensão e suporte
5 liv. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 077.
Âmbito e conteúdo
Conforme o n.º 1 do art.º n.º 249.º do Código Administrativo era da competência do Governador Civil a atribuição de licença de residência.Registo de autorizações de residência de cidadãos de nacionalidade espanhola. Inclui índice.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom