Processos de estatuto de igualdade
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-D/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de estatuto de igualdade
Datas de produção
1982
a
1995
Dimensão e suporte
4 cx. (0,66 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 002.
Âmbito e conteúdo
Os cidadãos brasileiros para beneficiar em Portugal do regime previsto na Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971, tinham de obter o estatuto geral de igualdade ou o estatuto especial de igualdade de direitos políticos. O requerimento de estatuto de igualdade, geral ou especial, poderia ser apresentado diretamente na secretaria do Governo Civil do distrito. Contém: requerimento de estatuto de igualdade (cópia) e copiador de ofício expedido ao Ministério de Administração Interna.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom