Processos de pedido de nacionalidade
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-D/005
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de pedido de nacionalidade
Datas de produção
1982
a
1994
Dimensão e suporte
1 cx. (0,165 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 003.
Âmbito e conteúdo
Processos de pedido de nacionalidade. Contém requerimento (cópia) e o ofício a remeter ao Ministério da Administração Interna nos termos do art.º 5 do Decreto-Lei n.º 308-A/75 de 24 de junho.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom