Requerimentos recebidos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCGRD/E-B/038
Tipo de título
Atribuído
Título
Requerimentos recebidos
Datas de produção
1929
a
1992
Dimensão e suporte
125 cx. (19,76 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 25 de novembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 45 (AD).
Âmbito e conteúdo
Todo e qualquer cidadão do distrito da Guarda elaborava um requerimento em papel azul timbrado com imposto de selo, com taxa a pagar consignada ao Governo Civil, onde expunha por escrito ao Governador Civil o que pretendia requerer, identificando-se com nome, nº de bilhete de identidade e outros dados conforme o pedido. Os requerimentos eram dirigidos ao Governador Civil, recebidos, registados pela Secretaria do Governo Civil, carimbados, assinados e aprovados pelos presidentes das Câmaras Municipais do distrito da Guarda e pelo Cartório Notarial que reconhecia a assinatura do requerente. Os requerimentos recebidos eram diversos e relativos a pedidos de concessão de passaporte; de averbamento de passaporte, alguns com fotografias; de licença de ausência temporária do país; a pedidos de licença de vendas ambulantes em feiras e mercados; a licenças de porta aberta; licença de funcionamento até à hora de recolher; licença de abertura e funcionamento de estabelecimentos hoteleiros e similares nos termos do disposto e em cumprimento dos Art.ºs do Regulamento Policial do Distrito da Guarda de 5 de dezembro de 1944. Alguns requerimentos incluem documentos anexados, por exemplo: certificados de registo policial e criminal; declarações dos requerentes a comprovar que não possuíam doenças contagiosas ou outras que fossem causa de inaptidão para o trabalho; atestados médicos, procurações, cópias de assentos de casamento, cópias de certidões de narrativa completa de óbito, autos de vistoria nos termos da Portaria nº 6065 de 30 de março de 1929.
Sistema de organização
Os requerimentos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português