Processos de receita e despesa do Cofre Privativo
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCGRD/D/007
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de receita e despesa do Cofre Privativo
Datas de produção
1992
a
2000
Dimensão e suporte
4 cx.; 1 doss. (0,2 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 5 de Dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 018
Âmbito e conteúdo
Documentação relativa à despesa e receita do Cofre Privativo. Contém: mapas de despesas do Cofre Privativo, mapas de distribuição de receita e despesa por classificação económica, despesas orçamentais, alterações e despesas de orçamento, documentos de despesa com pessoal do Governo Civil e com aquisição de bens materiais.
Sistema de organização
Os documentos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português