Processos de gestão orçamental
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCGRD/D/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de gestão orçamental
Datas de produção
2008
a
2011
Dimensão e suporte
5 cx. (0,36 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 5 de Dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 015
Âmbito e conteúdo
Documentação relacionada com a gestão orçamental. Contém documentos de gestão orçamental, controlo e execução de orçamentos de funcionamento, confirmação de dados de fornecedores, gestão e controlo de receita própria e instrumentos de gestão.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português