CDT - 300.05.26 - Pagamento de coimas - 2007 - 2011

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CDT - 300.05.26 - Pagamento de coimas - 2007 - 2011

Detalhes do registo

Nível de descrição

Unidade de instalação   Unidade de instalação

Código de referência

PT/SGMAI/GCPRT/H-F/004/0001

Título

CDT - 300.05.26 - Pagamento de coimas - 2007 - 2011

Datas de produção

2007-06  a  2011-08 

Dimensão e suporte

1 cx. (0,1 m.l.); papel

Âmbito e conteúdo

Processos de comunicação de aplicação de coima de estupefacientes. Contém: notificações para pagamento voluntário de coimas, correspondência relativa ao pagamento de coimas, guias de receita do pagamento e o processo de contraordenação, fotocópias de cheques para o pagamento de coimas.

Cota descritiva

Caixa 0001

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom