Processos de licenciamento de provas desportivas em recintos públicos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/H-C/012
Tipo de título
Formal
Título
Processos de licenciamento de provas desportivas em recintos públicos
Datas de produção
1992-03-27
a
2002-12-30
Dimensão e suporte
12 cx. (1,2 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 013 (CM).
Âmbito e conteúdo
Processos de licenciamento de provas desportivas em recintos públicos, nos termos do art.º 27º do anexo ao Decreto-Lei 316/95, de 28/11. Contém: ofícios e requerimentos dirigidos ao Governador Civil que solicitavam autorização para a sua realização, declarações de seguro e cópias de licenças emitidas.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom