Processos de recurso de contraordenações de máquinas de diversão
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/H-F/007
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de recurso de contraordenações de máquinas de diversão
Datas de produção
2008
a
2011
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Faro, a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 012.
Âmbito e conteúdo
Processos de recurso de contraordenação relativo a máquinas de diversão. Art.º 163 n.º 1 do Decreto-Lei n.º 422/89 de 2 de dezembro, na redação do Decreto-Lei n.º 10/95 de 19 de janeiro. Contém: recurso enviado ao governador pelos advogados.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom