Processos de recurso de contraordenações de máquinas de diversão

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Processos de recurso de contraordenações de máquinas de diversão

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCFAR/H-F/007

Tipo de título

Atribuído

Título

Processos de recurso de contraordenações de máquinas de diversão

Datas de produção

2008  a  2011 

Dimensão e suporte

1 cx. (0,16 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Faro, a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 012.

Âmbito e conteúdo

Processos de recurso de contraordenação relativo a máquinas de diversão. Art.º 163 n.º 1 do Decreto-Lei n.º 422/89 de 2 de dezembro, na redação do Decreto-Lei n.º 10/95 de 19 de janeiro. Contém: recurso enviado ao governador pelos advogados.

Sistema de organização

Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom