Processos de contraordenação
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/H-F/002
Tipo de título
Formal
Título
Processos de contraordenação
Datas de produção
1984
a
2006
Dimensão e suporte
100 cx.; 7 pt. (15,94 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Faro, a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 007.
Âmbito e conteúdo
Processos de contraordenações, previstas nos termos do Regulamento Policial do Distrito, assim como na legislação nacional. Alguns dos assuntos abordados: regime de alarmes, proteção da natureza, ferimento da suscetibilidade moral, agressões físicas, distúrbio da ordem pública, incentivo à e/ou prostituição, ruído na via pública e/ou ausência de alvará para o efeito, ausência de alvará de abertura em estabelecimentos de restauração e bebidas e ainda, abertos fora do horário licenciado, modalidades afins de jogos de fortuna e azar, ausência de licença para exploração de máquinas elétricas de diversão, entre outros. Contém: auto que regista o nome do arguido, n.º do processo, data e morada, auto de notícia de contraordenação recebido pela GNR, relatório de conclusão emitido pelo Governo Civil, cópia do ofício de notificação enviado pela GNR ao arguido, auto de declarações, guia de depósito, despacho do Governo Civil, registo de correio enviado e aviso de receção, autos de execução do tribunal judicial.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados numericamente e cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom