Processos de contratos locais de segurança
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/H-F/010
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de contratos locais de segurança
Datas de produção
2006
a
2010
Dimensão e suporte
17 doss. (0,85 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Faro, a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 014.
Âmbito e conteúdo
O Contrato Local de Segurança (CLS) era um compromisso livremente assumido entre os poderes públicos - o Estado, as Forças de Segurança, a Câmara Municipal - e a sociedade civil, os seus agentes sociais, económicos, culturais e cidadãos em geral. Documentação referente ao Contrato Local de Segurança (CLS). Contém: contratos locais de segurança por concelho, processos de reuniões, atas e convocatórias.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom