Processos de contraordenações de estabelecimentos hoteleiros e similares
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/H-F/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de contraordenações de estabelecimentos hoteleiros e similares
Datas de produção
1982
a
2001
Dimensão e suporte
2 cx.; 1 pt. (0,33 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Faro, a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 011.
Âmbito e conteúdo
Processos de contraordenações a estabelecimento hoteleiros. Alguns assuntos abordados: falta de licença, falta de ligação de sistema de alarme à central, falta de sistema de videovigilância. Contém: ofício enviado à PSP a pedir auto, auto de notícia emitido pela PSP e enviado ao autuante, notificação, exposição de advogados, aviso de receção, registo de carta, alvará de licença (cópia), auto de notícia por contraordenação, notificação, auto de declarações, decisão, guia de pagamento e guia de receita quando aplicável, correspondência trocada com as forças de segurança.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados alfabeticamente por concelhos.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom