Processos de licenciamento de fardamentos de empresas de segurança
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/H-C/040
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de licenciamento de fardamentos de empresas de segurança
Datas de produção
1997
a
2004
Dimensão e suporte
1 cx. (0,05 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 037.
Âmbito e conteúdo
O uniforme era um elemento obrigatório pelo pessoal de segurança privada, quando em serviço, desde que aprovados por despacho do Ministro da Administração Interna. Contém: parecer sobre uniformes de segurança privada, fotos, amostras de tecido e ofícios trocados com o Ministério da Administração Interna.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom