Termos de ajuramentação
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/H-C/042
Tipo de título
Formal
Título
Termos de ajuramentação
Datas de produção
1983
a
2006
Dimensão e suporte
1 liv. (0,02 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Instituto da Mobilidade e dos Transportes de Faro, a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 002.
Âmbito e conteúdo
Coleção de termos de ajuramentação de funcionários, por força do n.º 3 do art.º 54.º do Decreto-Lei n.º 39780, de 21 de agosto de 1954, com nova redação pelo Decreto Regulamentar n.º 6/82, de 19 de fevereiro.
Sistema de organização
Os termos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom