Comunicações de instalação de sistemas de segurança privada
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCFAR/H-C/041
Tipo de título
Atribuído
Título
Comunicações de instalação de sistemas de segurança privada
Datas de produção
2000
a
2011
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Faro, a 5 de Junho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 005.
Âmbito e conteúdo
Os proprietários e os administradores ou gerentes das sociedades comerciais que exploravam os estabelecimentos previstos no n.º 1 do art.º 1.º eram obrigados a comunicar, no prazo de 30 dias, ao Governador Civil as características técnicas dos equipamentos eletrónicos de vigilância instalados, bem como a identificação do responsável pela gestão do sistema de segurança. Coleção de comunicações de instalação de sistema de segurança privada no estabelecimento.
Sistema de organização
As comunicações encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom