Registo de requerimentos recebidos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/E-B/005
Tipo de título
Formal
Título
Registo de requerimentos recebidos
Datas de produção
1934-01-30
a
1997-12-17
Dimensão e suporte
7 liv. (0,28 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Portalegre, a 27 de Março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 013.
Âmbito e conteúdo
Registo geral do controlo de entrada de requerimentos. Regista: número e data de entrada do requerimento e do documento, nome do remetente, assunto, despacho, seguimento, localidade e observações. Alguns dos assuntos abordados: pedidos para diversas licenças policiais ou do regulamento (abertura de estabelecimentos, autorizações para bailes, arraiais, jogos de cartas, etc.), pedidos para concessão, prorrogação e averbamento de passaportes, trasladações, documentos avulsos (pedidos de aprovação de estatutos e horários de trabalho).
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom