Registo de requerimentos de licenças policiais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCCBR/H-C/013
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de requerimentos de licenças policiais
Datas de produção
1962
a
1978
Dimensão e suporte
7 liv. (0,35 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Coimbra, a 28 de Fevereiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 036.
Âmbito e conteúdo
Registos relativos aos requerimentos de obtenção de licenças policiais. Regista: o número de ordem, o ano, o nome do requerente, o local do estabelecimento, entidade recebedora, assunto, despacho, n.º e data da licença.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom