Registo de alvarás
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCCBR/H-C/012
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de alvarás
Datas de produção
1954
a
1965
Dimensão e suporte
1 liv. (0,03 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Coimbra, a 28 de Fevereiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 035.
Âmbito e conteúdo
Registo de alvarás de aprovação de estatutos e copiador de alvarás de autorização para realizar excursões ao estrangeiro, ao abrigo do art.º 12.º do Decreto n.º 41.248 de 31 de agosto de 1957.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom