Registo de licenças de estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCCBR/H-C/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de licenças de estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos
Datas de produção
1938
a
1959
Dimensão e suporte
2 liv. (0,02 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Coimbra, a 28 de Fevereiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 002.
Âmbito e conteúdo
Registo do movimento da publicação de editais de licenciamento de estabelecimentos insalubres, incomodos, perigosos e tóxicos. Regista: o número de ordem no livro de entrada, o nome do requerente, a natureza da industria, a localidade, o número do processo, as remessas, os emolumentos e observações.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom