Processos de registo e licenciamento de máquinas de diversão
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCCBR/H-C/008
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de registo e licenciamento de máquinas de diversão
Datas de produção
1981
a
2002
Dimensão e suporte
25 cx. (4 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Coimbra, a 28 de Fevereiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 006.
Âmbito e conteúdo
Após a publicação do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, começou a ser obrigatório o registo de todas máquinas automáticas, mecânicas e elétricas ou eletrónicas de diversão. A consequente exploração das máquinas passou a implicar a obtenção de uma licença de exploração, emitida pelo Governador Civil do distrito onde a máquina se encontrava colocada. O proprietário requeria a licença da máquina ao governador civil, sendo um requerimento por cada máquina. Regista: o n.º de registo da máquina, os dados pessoais do seu proprietário, averbamentos e elementos identificativos da máquina, tipo vídeo ou tipo "flipper" e seus averbamentos.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom