Orçamentos do cofre privativo
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/D/027
Tipo de título
Formal
Título
Orçamentos do cofre privativo
Datas de produção
1939
a
1976
Dimensão e suporte
1 pt.; 1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental nos seus depósitos, a 4 de Julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 042.
Âmbito e conteúdo
Em cada governo civil existia um cofre privativo (art.º 790.º do Código Administrativo de 1940). O orçamento do cofre privativo era a previsão e cômputo das receitas e despesas de cada ano económico que não tivessem dotação estabelecida no orçamento geral do Estado. Contém: orçamentos ordinários e suplementares, alterações orçamentais, correspondência, memória descritiva, despachos, circulares e documentação de preparação do orçamento.
Sistema de organização
Os orçamentos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom