Contas de gerência
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/D/001
Tipo de título
Formal
Título
Contas de gerência
Datas de produção
1937
a
2002
Dimensão e suporte
3 cx.; 2 doss.; 7 pt. (0,92 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental nos seus depósitos, a 4 de Julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 019.
Âmbito e conteúdo
Era da competência do Governador Civil remeter ao Tribunal de Contas as Contas de Gerência anuais do Governo Civil onde deveriam constar os saldos de abertura, com a mesma discriminação dos saldos de encerramento da gerência anterior; importâncias recebidas em conta de dotações do Orçamento do Estado; outras entradas de fundos; importâncias cobradas em conta de receitas próprias; importâncias retidas para entrega ao Estado ou a qualquer outra entidade; despesas efetuadas durante a gerência, de harmonia com a descrição do respetivo orçamento; créditos libertos que não foram utilizados; outras saídas de fundos; receitas próprias cobradas pelo serviço ou organismo e entregues no Tesouro; importâncias entregues ao Estado ou a outras entidades; e saldo que transita para a gerência seguinte, devidamente discriminado. Contém: documentos e mapas de conta de gerência, justificação detalhada da necessidade inequívoca de transição de saldo apurados em Orçamento de Estado, requisições de fundos, plano de aplicação das verbas requisitadas do Orçamento de Estado, saldo do mês e pagamentos, valor de guias de receita, mapas da receita, entre outros documentos.
Sistema de organização
As contas de gerência encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom