Processos de alterações orçamentais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/D/028
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de alterações orçamentais
Datas de produção
2008
a
2008
Dimensão e suporte
1 pt. (0,05 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental nos seus depósitos, a 4 de Julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 043.
Âmbito e conteúdo
Documentação relativa a ajustes nas dotações inscritas no Orçamento de Estado às efectivas necessidades aquando da sua execução. Contém: correspondência trocada com o Secretário de Estado da Proteção Civil relativa ao pedido de utilização de verba consignada por despacho para a construção e equipamento do CMA de Ourique.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom