Documentos de despesa de gastos reservados ou confidenciais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/D/011
Tipo de título
Atribuído
Título
Documentos de despesa de gastos reservados ou confidenciais
Datas de produção
1955
a
1962
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental nos seus depósitos, a 4 de Julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 029.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o art.º 792 do código administrativo e o n.º 10 do decreto-lei n.º 614/71 de 31 de dezembro, os gastos reservados ou confidenciais eram despesas respeitantes ao cofre privativo. Contém: guias de reembolso, recibos, faturas da água, medalhas, restaurantes, ajudas de custo, entre outros.
Sistema de organização
Os documentos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom