Processos de pagamento relativos a processos judiciais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/D/007
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de pagamento relativos a processos judiciais
Datas de produção
2003
a
2011
Dimensão e suporte
1 pt.; 1 doss. (0,13 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental nos seus depósitos, a 4 de Julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 025.
Âmbito e conteúdo
O Governador Civil remetia aos tribunais guias de receita de pagamentos relativos a processos judiciais. Contém: ofício expedido ao Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, cópia da guia de receita, descritivo de pagamento, envio de guias de receita de pagamentos relativos a processos judiciais.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom