Processos de receitas arrecadadas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/D/010
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de receitas arrecadadas
Datas de produção
1954
a
1973
Dimensão e suporte
9 cx. (0,80 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental nos seus depósitos, a 4 de Julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 028.
Âmbito e conteúdo
Processos de receitas arrecadadas pelas câmaras. Contém: notas discriminativas de receitas arrecadadas para cofre privativo do Governo Civil, guias de operações de tesouraria, guias de receita das câmaras municipais.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom