Processos de despesa do fundo de assistência
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/D/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de despesa do fundo de assistência
Datas de produção
1944
a
1949
Dimensão e suporte
4 cx. (0,32 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental nos seus depósitos, a 4 de Julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 021.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o Decreto de Lei n.º 31666 de 22 de novembro de 1941 e da circular n.º Z-1/14 de 25 de fevereiro de 1942 da Direção Geral da Administração pública e civil, era da responsabilidade dos Governadores Civis a gestão do fundo de assistência e a nomeação dos membros dos corpos gerentes das instituições particulares de assistência que beneficiavam de fundos do estado. Contém: ordens de pagamento de conta especial de assistência, guias de remessa, correspondência, orçamento do cofre de assistência e canhotos de talões de ordens de pagamento.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom