Processos de despesa do cofre privativo
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/D/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de despesa do cofre privativo
Datas de produção
1929
a
1973
Dimensão e suporte
3 cx.; 1 pt. (0,37 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental nos seus depósitos, a 4 de Julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 020.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o art.º 36.º do Decreto-Lei n.º 27424 de 31 de dezembro de 1936, existia nos Governos Cívis um cofre privativo a cargo do secretário onde se registavam todas as receitas e despesas provenientes do orçamento do cofre. Contém: orçamentos ordinários do Governo Civil, faturas, ordens de pagamento e recibos emitidos relativos a subsídios pagos e despesas com os jantares das festas da família aos pobres da cidade.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom