Processos de registo e licenciamento de máquinas de diversão arquivados, indeferidos e notificados
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-C/024
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de registo e licenciamento de máquinas de diversão arquivados, indeferidos e notificados
Dimensão e suporte
17 cx. (2,38 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Lisboa, a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 019.
Âmbito e conteúdo
Processos de registo e licenciamento de máquinas de diversão arquivados, indeferidos e notificados. De acordo com o art.º 6.º do Decreto Lei n.º 293/81 era competência do Governador Civil indeferir pedidos de licenciamento de diversão. Essas comunicações de indeferimento eram feitas através da Polícia de Segurança Pública que notificava o requerente e comunicava a decisão. Contém: pedido de notificação enviado à PSP a solicitar a notificação do requerente, mandado de notificação certificado enviado ao requerente pela PSP, envio de parecer à PSP a comunicar o indeferimento, requerimento e memória descritiva.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados numericamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom