Processos de licenciamento de estabelecimentos com dança, de bebidas e restauração
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-C/023
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de licenciamento de estabelecimentos com dança, de bebidas e restauração
Datas de produção
1948
a
2012
Dimensão e suporte
5 cx. (0,64 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Lisboa, a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 018.
Âmbito e conteúdo
Os estabelecimentos para poderem iniciar a sua exploração tinham de obter prévia autorização dos governos civis (à exceção dos estabelecimentos de interesse turístico e das licenças sanitárias), por meio de alvará. (artigo 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 328/86 de 30 de setembro). Contém: ofício expedido à Polícia de Segurança Pública, ofício recebido da Câmara Municipal sobre pedido de licença, cópia do termo de responsabilidade do autor do projeto de arquitetura, cópia de declaração da Ordem dos Arquitetos, cópia de documento de identificação, cópia de declaração de conformidade, plantas, memória descritiva e justificativa, levantamento fotográfico e desenhos técnicos.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom