Fichas de estabelecimentos hoteleiros e similares
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-C/028
Tipo de título
Atribuído
Título
Fichas de estabelecimentos hoteleiros e similares
Dimensão e suporte
4 gavetas (4 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Lisboa, a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 022.
Âmbito e conteúdo
Coleção de fichas de registo dos processos de licenças de estabelecimentos hoteleiros e similares. Regista: n.º processo, designação do estabelecimento, denominação do estabelecimento, titular da licença, localização do estabelecimento, alvará de licença de abertura ou instalação e observações.
Sistema de organização
As fichas encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom