Processos de aprovação de uniformes de empresas de segurança
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-C/067
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de aprovação de uniformes de empresas de segurança
Datas de produção
1989
a
1989
Dimensão e suporte
1 cx. (0,14 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Lisboa, a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 010.
Âmbito e conteúdo
Documentação relativa à aprovação de uniformes de empresas de segurança, no âmbito do nº 2 do art.º 8 do Decreto-Lei 282/86 de 5 de setembro. Contém: ofícios trocados com o Ministério da Administração Interna (MAI), cópia de alvará de aprovação de uniforme e pedido de parecer.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados numericamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom