Processos de licenciamento de sorteios, concursos publicitários e afins
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTB/H-C/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de licenciamento de sorteios, concursos publicitários e afins
Datas de produção
2002
a
2012
Dimensão e suporte
3 cx. (0,82 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 24 de Abril de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 004.
Âmbito e conteúdo
Processos de licenciamento de sorteios e concursos: contêm requerimentos de pedido de autorização de concurso e anexos (documentos de identificação da entidade promotora, por ex. certidões das finanças, regulamentos), comunicações internas com despacho de autorização, declarações dos premiados. Integra uma U.I. constituída por dois processos concluídos com ata, um suspenso e outro aguardar declarações dos premiados. Duas unidades de instalação contêm apenas as declarações de recebimento de prémios (promoção via card) e cópia dos cartões de identificação.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados por concelho cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom