Atas de sorteios de concursos publicitários e afins
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTB/H-C/009
Tipo de título
Formal
Título
Atas de sorteios de concursos publicitários e afins
Datas de produção
1992
a
2011
Dimensão e suporte
2 cx. (0,32 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 24 de Abril de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 005.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o n.º 4.º do art.º 43.º do decreto-lei n.º 48.912, de 18 de março de 1969, o licenciamento de sorteios de concursos publicitários e afins era da responsabilidade do Governador Civil. Atas resultantes de processos de licenciamento de sorteios, concursos publicitários e afins, contendo informação do nome do sorteio/concurso, data, dados do vencedor e prémio atribuído.
Sistema de organização
As atas encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom