Processos de emissão de alvarás de armeiros e de licença para o comércio de armas e munições
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTB/H-C/002
Tipo de título
Formal
Título
Processos de emissão de alvarás de armeiros e de licença para o comércio de armas e munições
Datas de produção
1969-05-31
a
2006-03-26
Dimensão e suporte
2 cx. (0,32 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Setúbal, a 24 de abril de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 002.
Âmbito e conteúdo
Processos de emissão de alvarás de armeiros e de licença para o comércio de armas e munições.Contém: requerimentos, alvarás para reparação de armas de fogo, e alvarás para venda de armas de defesa, caça, recreio e suas munições, entre outros documentos necessários para a emissão e renovação do licenciamento destes estabelecimentos.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados alfabeticamente.
Condições de acesso
Livre
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom