Registo de declarações de sistemas sonoros de alarme
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTB/H-C/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de declarações de sistemas sonoros de alarme
Datas de produção
1985
a
2010
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Setúbal, a 24 de abril de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 001.
Âmbito e conteúdo
Ao instalar o sistema sonoro, o proprietário era obrigado a comunicar, por meio de declaração em triplicado, ao Governo Civil, que informava a autoridade policial da área (Guarda Nacional Republicana/Polícia de Segurança Pública), procedendo ao envio de uma cópia da declaração que dava origem ao seu registo. Regista: número da declaração, data, nome do participante e concelho de localização do alarme.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados numericamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom