Processos de emissão de alvarás de abertura e licença de funcionamento de estabelecimentos hoteleiros e similares
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/H-C/005
Tipo de título
Formal
Título
Processos de emissão de alvarás de abertura e licença de funcionamento de estabelecimentos hoteleiros e similares
Datas de produção
1984
a
2002
Dimensão e suporte
184 cx. (14,28 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Viana do Castelo , a 27 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 3.
Âmbito e conteúdo
Processos administrativos conducentes à emissão de alvará de abertura e funcionamento de estabelecimentos hoteleiros e similares. Contém: alvarás de abertura de estabelecimentos; licenças de funcionamento; ofícios expedidos; guias de receita (cópias); despachos de deferimento; pedidos de autorização de abertura; licenças de porta aberta; pedidos de parecer à Polícia de Segurança Pública; pareceres; documentos de identificação (cópias); requerimentos; alvarás sanitários; certificados de conformidade; termos de responsabilidade; relatórios acústicos; declarações de início de atividade; declarações de moradores; atestados da Junta de Freguesia.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados alfabeticamente pelo nome do concelho e cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom