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Registo de licenças de máquinas de diversão

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Registo de licenças de máquinas de diversão

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCVCT/H-C/006

Tipo de título

Atribuído

Título

Registo de licenças de máquinas de diversão

Datas de produção

1979  a  1985 

Dimensão e suporte

7 doss.; 2 liv. (0,55 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Viana do Castelo , a 27 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 4.

Âmbito e conteúdo

Registos da emissão de licenças para a exploração de máquinas de diversão. Regista: n.º de registo da máquina, dados pessoais do seu proprietário, averbamentos e elementos identificativos da máquina, tipo vídeo ou tipo flipper, e seus averbamentos.

Sistema de organização

Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom