Registo de licenças de máquinas de diversão
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/H-C/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de licenças de máquinas de diversão
Datas de produção
1979
a
1985
Dimensão e suporte
7 doss.; 2 liv. (0,55 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Viana do Castelo , a 27 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 4.
Âmbito e conteúdo
Registos da emissão de licenças para a exploração de máquinas de diversão. Regista: n.º de registo da máquina, dados pessoais do seu proprietário, averbamentos e elementos identificativos da máquina, tipo vídeo ou tipo flipper, e seus averbamentos.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom