Processos de ajuramentação
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/H-C/009
Tipo de título
Formal
Título
Processos de ajuramentação
Datas de produção
1981
a
2007
Dimensão e suporte
1 doss. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 27 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 29.
Âmbito e conteúdo
Processos referentes ao processamento de juramento de funcionários externos ao Governo Civil. Contém: termos de juramento e declarações de ajuramentação de funcionários que exerceram funções em transportes coletivos de passageiros dentro da respetiva área geográfica como por exemplo: Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses (CP), entre outros. A ajuramentação consiste num procedimento obrigatório para credenciar o pessoal que desempenha funções nas empresas concessionários de transportes coletivos de passageiros que operem na respetiva circunscrição territorial.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom