Registo de armeiros e proprietários de estabelecimentos de comércio de armas e munições
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/H-C/003
Tipo de título
Formal
Título
Registo de armeiros e proprietários de estabelecimentos de comércio de armas e munições
Datas de produção
1950
a
2006
Dimensão e suporte
8 liv. (0,14 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Viana do Castelo , a 27 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 3.
Âmbito e conteúdo
Registo das licenças de venda de armamento para efeitos de fiscalização (art.º 43.º do Decreto n.º 13.740, de 8 de junho de 1927). Regista: nome, profissão, idade, freguesia, lugar, qualidade da arma, n.º da arma, sistema de carregamento, n.º de tiros, sistema de percussão, n.º de canos, calibre e fabricante, entre outros.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular e bom